POR Diego Andrade, 22 ago 2018, 14H04

Chamada pública pra cotação de preço Nº 01/2018 – Departamento de Educação I UNEB/CAMPUS I

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Chamada pública pra cotação de preço Nº 01/2018 – Departamento de Educação I UNEB/CAMPUS I – Objeto: Contratação de empresa cujo objeto é o gerenciamento dos recursos arrecadados das taxas de inscrição dos candidatos ao processo seletivo do Programa de Pós-Graduação em Educação e Contemporaneidade (PPGEduC) da Universidade do Estado da Bahia (UNEB),  Local: Campus I – Salvador. Os interessados poderão obter informações e/ou o termo de referências neste site. Contato:  telefone (0xx71) 3117-2318.

Salvador, 18 de Agosto de 2018. Comissão especial de Licitação- CEL.

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. Contratação de empresa como objeto “a formalização das condições básicas para o gerenciamento dos recursos arrecadados das taxas de inscrição dos candidatos ao processo seletivo do Programa de Pós-Graduação em Educação e Contemporaneidade (PPGEduC) da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), consoante as condições previstas ao Termo de Referência que deu origem ao instrumento em conformidade com a Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA.

2. JUSTIFICATIVA

2.1 Trata-se de iniciativa de celebrar contrato de prestação de serviço com o intuito de apoiar as ações administrativas do PPGEduC – Programa de Pós-Graduação em Educação e Contemporaneidade, em observância à entidade a ser contratada, utilizando como referência o Plano de Aplicação constante no processo.

3. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO

3.1  O prazo de vigência do Contrato a contar da data da sua assinatura, será de 12 (doze) meses, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos arts. 141 e 142 da Lei Estadual nº 9.433/2005.

3.2  O preço total estimado deste contrato é de R$ 121.960,00 (cento e vinte e um mil e novecentos e sessenta reais)

3.3  A contratante em retribuição aos serviços prestados, pagará a contratada, a taxa de administração em percentual, do valor das despesas realizadas durante a execução do contrato por conta dos recursos arrecadados.

3.4  O valor contratado será fixo e irreajustável nos 12 (doze) primeiro meses. Após esse prazo, poderá ser permitida a repactuação, para vigorar por igual (is) período(s), mediante demonstração analítica da variação dos componentes das custas do contrato, devidamente formalizada e justificada.

3.5  A contratada deverá apresentar o Relatório Financeiro que visa comprovar a efetiva prestação dos serviços de acordo com o estabelecido no presente contrato que deverá ser encaminhado à CONTRATANTE, para a devida análise e aprovação.

3.6  Na hipótese de não estar em conformidade o Relatório de serviços, será procedida a sua devolução à CONTRATADA para as devidas correções.

3.7  Após a aprovação do Relatório Financeiro a CONTRATANTE reconhecerá as despesas do suporte administrativo e operacional, limitados ao valor da taxa de administração, em função da execução do objeto contratado.

4 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se a:

5.1 Fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura;

5.2 Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura;

5.3 Facilitar o acesso dos empregados da CONTRATADA, designados para execução do contrato, às instalações onde as mesmas serão executadas;

5.4 Exigir da CONTRATADA o cumprimento integral de suas obrigações, em consonância com as normas Técnicas da ABNT e outras porventura aplicáveis;

5.5 Rejeitar todo e qualquer material de má qualidade ou não especificada e estipular o prazo para sua retirada da obra;

5.6 Esclarecer prontamente as dúvidas que lhes sejam apresentadas pela CONTRATADA;

5.7 Exigir a apresentação dos documentos probantes de regularidades fiscal e trabalhista;

5 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

6.1 Mobilizar e garantir os recursos humanos e materiais necessários à operacionalização das atividades, assumindo total responsabilidade por quaisquer encargos de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, securitária e indenizatória decorrente da execução deste contrato durante o seu período de vigência;

6.2 Adquirir material de consumo e/ou permanente, equipamentos, conforme as especificações fornecidas pela CONTRATANTE de acordo com as disposições contidas na Lei nº 9433/2005;

6.3 Transferir, de imediato, à contratante, a posse e uso dos materiais de consumo e bens duráveis adquiridos para execução do projeto.

6.4 Formalizar doação à contratante, sem qualquer encargo, dos bens duráveis, imediatamente à sua aquisição;

6.5 Responsabilizar-se pela contratação, fiscalização e pagamento do pessoal porventura necessário à execução do objeto do presente contrato quando cabíveis e solicitados pelo coordenador do projeto, de acordo com as disposições contidas na Lei 9433/2005;

6.6 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

6.7 Responsabilizar-se pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições e outros encargos porventura devidos em decorrência da presente contratação, apresentando os respectivos comprovantes ao setor competente da Contratante;

6.8 Solucionar, judicialmente ou extrajudicialmente, quaisquer litígios com terceiros, decorrentes da execução deste contrato. Na hipótese de a contratante ser condenada subsidiariamente, caberá a esta direito de regresso contra contratada;

6.9 Manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei nº 9.433/2005.

6.10 Apresentar prestação de contas final após o término da vigência contratual;

6.11 Aplicar no mercado financeiro, por meio de instituições oficiais, os recursos captados e administrados com base no presente instrumento, devendo posteriormente emprega-los, junto com o respectivo rendimento, exclusivamente na execução do projeto de que trata a cláusula Primeira;

6.12 Restituir à contratante, ao final do contrato, se for o caso, eventual saldo remanescente, monetariamente corrigido e acrescido dos rendimentos percebidos, mediante depósito na conta do Departamento de Educação – Banco do Brasil – conta nº 991805-1, agência nº 3832-6;

6.13 Restituir à Contratante, ao final do contrato, o saldo remanescente, monetariamente corrigido;

6.14 Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços;

6.15 Apresentar a conciliação Bancária ao final de cada período de inscrição para a seleção de aluno regular ou especial, para o Programa de Pós-Graduação em Educação e Contemporaneidade (PPGEduC), a título de prestação de contas em caráter excepcional, não suprimindo a obrigatoriedade da prestação de contas parcial e final.

Comissão Especial de Licitação – CEL

Departamento de Educação I

Chamada pública pra cotação de preço Nº 01/2018 – Departamento de Educação I UNEB/CAMPUS I – Objeto: Contratação de empresa cujo objeto é o gerenciamento dos recursos arrecadados das taxas de inscrição dos candidatos ao processo seletivo do Programa de Pós-Graduação em Educação e Contemporaneidade (PPGEduC) da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), Local: Campus I – Salvador. Os interessados poderão obter informações e/ou o termo de referências neste site. Contato: telefone (0xx71) 3117-2318. Salvador, 18 de Agosto de 2018. Comissão especial de Licitação- CEL.

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. Contratação de empresa como objeto “a formalização das condições básicas para o gerenciamento dos recursos arrecadados das taxas de inscrição dos candidatos ao processo seletivo do Programa de Pós-Graduação em Educação e Contemporaneidade (PPGEduC) da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), consoante as condições previstas ao Termo de Referência que deu origem ao instrumento em conformidade com a Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA.

2. JUSTIFICATIVA

2.1 Trata-se de iniciativa de celebrar contrato de prestação de serviço com o intuito de apoiar as ações administrativas do PPGEduC – Programa de Pós-Graduação em Educação e Contemporaneidade, em observância à entidade a ser contratada, utilizando como referência o Plano de Aplicação constante no processo.

3. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO

3.1 O prazo de vigência do Contrato a contar da data da sua assinatura, será de 12 (doze) meses, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos arts. 141 e 142 da Lei Estadual nº 9.433/2005.

3.2 O preço total estimado deste contrato é de R$ 121.960,00 (cento e vinte e um mil e novecentos e sessenta reais)

3.3 A contratante em retribuição aos serviços prestados, pagará a contratada, a taxa de administração em percentual, do valor das despesas realizadas durante a execução do contrato por conta dos recursos arrecadados.

3.4 O valor contratado será fixo e irreajustável nos 12 (doze) primeiro meses. Após esse prazo, poderá ser permitida a repactuação, para vigorar por igual (is) período(s), mediante demonstração analítica da variação dos componentes das custas do contrato, devidamente formalizada e justificada.

3.5 A contratada deverá apresentar o Relatório Financeiro que visa comprovar a efetiva prestação dos serviços de acordo com o estabelecido no presente contrato que deverá ser encaminhado à CONTRATANTE, para a devida análise e aprovação.

3.6 Na hipótese de não estar em conformidade o Relatório de serviços, será procedida a sua devolução à CONTRATADA para as devidas correções.

3.7 Após a aprovação do Relatório Financeiro a CONTRATANTE reconhecerá as despesas do suporte administrativo e operacional, limitados ao valor da taxa de administração, em função da execução do objeto contratado.

4 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se a:

5.1 Fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura;

5.2 Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura;

5.3 Facilitar o acesso dos empregados da CONTRATADA, designados para execução do contrato, às instalações onde as mesmas serão executadas;

5.4 Exigir da CONTRATADA o cumprimento integral de suas obrigações, em consonância com as normas Técnicas da ABNT e outras porventura aplicáveis;

5.5 Rejeitar todo e qualquer material de má qualidade ou não especificada e estipular o prazo para sua retirada da obra;

5.6 Esclarecer prontamente as dúvidas que lhes sejam apresentadas pela CONTRATADA;

5.7 Exigir a apresentação dos documentos probantes de regularidades fiscal e trabalhista;

5 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

6.1 Mobilizar e garantir os recursos humanos e materiais necessários à operacionalização das atividades, assumindo total responsabilidade por quaisquer encargos de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, securitária e indenizatória decorrente da execução deste contrato durante o seu período de vigência;

6.2 Adquirir material de consumo e/ou permanente, equipamentos, conforme as especificações fornecidas pela CONTRATANTE de acordo com as disposições contidas na Lei nº 9433/2005;

6.3 Transferir, de imediato, à contratante, a posse e uso dos materiais de consumo e bens duráveis adquiridos para execução do projeto.

6.4 Formalizar doação à contratante, sem qualquer encargo, dos bens duráveis, imediatamente à sua aquisição;

6.5 Responsabilizar-se pela contratação, fiscalização e pagamento do pessoal porventura necessário à execução do objeto do presente contrato quando cabíveis e solicitados pelo coordenador do projeto, de acordo com as disposições contidas na Lei 9433/2005;

6.6 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

6.7 Responsabilizar-se pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições e outros encargos porventura devidos em decorrência da presente contratação, apresentando os respectivos comprovantes ao setor competente da Contratante;

6.8 Solucionar, judicialmente ou extrajudicialmente, quaisquer litígios com terceiros, decorrentes da execução deste contrato. Na hipótese de a contratante ser condenada subsidiariamente, caberá a esta direito de regresso contra contratada;

6.9 Manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei nº 9.433/2005.

6.10 Apresentar prestação de contas final após o término da vigência contratual;

6.11 Aplicar no mercado financeiro, por meio de instituições oficiais, os recursos captados e administrados com base no presente instrumento, devendo posteriormente emprega-los, junto com o respectivo rendimento, exclusivamente na execução do projeto de que trata a cláusula Primeira;

6.12 Restituir à contratante, ao final do contrato, se for o caso, eventual saldo remanescente, monetariamente corrigido e acrescido dos rendimentos percebidos, mediante depósito na conta do Departamento de Educação – Banco do Brasil – conta nº 991805-1, agência nº 3832-6;

6.13 Restituir à Contratante, ao final do contrato, o saldo remanescente, monetariamente corrigido;

6.14 Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços;

6.15 Apresentar a conciliação Bancária ao final de cada período de inscrição para a seleção de aluno regular ou especial, para o Programa de Pós-Graduação em Educação e Contemporaneidade (PPGEduC), a título de prestação de contas em caráter excepcional, não suprimindo a obrigatoriedade da prestação de contas parcial e final.

Comissão Especial de Licitação – CEL

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