POR Ascom/Toni Vasconcelos, 14 set 2016, 15H14

Insalubridade: Reitoria informa sobre processos indeferidos pela Junta Médica

No atual contexto de forte contingenciamento e controle sobre o orçamento da Universidade – o que compromete séria e progressivamente a autonomia da gestão universitária e, portanto, contraria o Artigo 207 da Constituição Federal –, a Reitoria da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) vem informar que continua buscando, insistentemente, o entendimento junto às instâncias governamentais visando o completo deferimento dos processos de solicitação de adicional de insalubridade ainda sob análise dessas alçadas.

A Universidade compreende a presente conjuntura econômico-financeira restritiva pela qual passa o Governo do Estado e os motivos que, em decorrência desse cenário limitante, levaram ao reordenamento da concessão desses benefícios aos servidores públicos, refletido na publicação do Decreto nº 16.529/2016.

Entretanto, mesmo cumprindo os ditames contidos no citado documento legal e encaminhando toda a documentação exigida, esta Universidade tem sido surpreendida com o indeferimento de processos de insalubridade pela Junta Médica do Estado, órgão vinculado à Secretaria da Administração do Estado (SAEB) responsável por executar a concessão desses benefícios funcionais.

Embora tenha havido recentemente o deferimento de alguns processos encaminhados pela UNEB (após um corte generalizado desses benefícios no ano passado e depois de intensos trâmites da gestão universitária), a Junta Médica continua indeferindo outros pedidos, majoritariamente concernentes a servidores técnicos administrativos desta instituição.

Equivocadamente, a Junta Médica tem interpretado que a legislação da carreira dos técnicos e analistas universitários estabelece que compete a esses servidores exercer exclusivamente atividades administrativas, nas quais não se incluiria o trabalho de apoio em laboratórios, conforme tal entendimento errôneo do órgão estadual.

Na maioria dos casos de indeferimento, inclusive, o órgão alega “desvio de função” do servidor pleiteante porque vem considerando, equivocadamente, os casos de servidores que ingressaram na Universidade por meio da aprovação em antigos concursos públicos para exercer a função específica de técnico de laboratório e, com a extinção dessa função pela Lei nº 8.889/2003, foram enquadrados nos atuais cargos de técnico universitário ou analista universitário – a exemplo de servidores lotados no Serviço Médico, Odontológico e Social (SMOS) da UNEB como odontólogos, nutricionistas, psicólogos, técnicos de enfermagem e administrativos, bem como os que eram do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (CEPED) e se mantiveram lotados na Universidade.

A UNEB tem insistido, e comprovado reiteradamente, em reuniões com a Junta Médica e outras instâncias do governo, que a atual legislação da carreira dos técnicos administrativos assegura, na verdade, que esses servidores têm a competência funcional de exercer atividades tanto administrativas quanto acadêmicas no âmbito da Universidade, podendo, logicamente, atuar nos laboratórios de curso ou no SMOS, em serviço de apoio. Cumpre enfatizar que os profissionais que exercem suas atividades nestes setores, atuam em ambientes cuja insalubridade é fator inerente à própria natureza do serviço prestado.

A gestão universitária entende, outrossim, que não compete à Junta Médica decidir sobre supostos “desvios de função”, mas tão somente se o servidor está ou não atuando em ambiente insalubre e/ou em atividade insalubre, conforme disciplina o Decreto nº 16.529/2016.

Por fim, esta gestão reafirma à sua comunidade acadêmica que continuará empenhada em defender os legais e legítimos direitos funcionais a que fazem jus os seus servidores técnicos administrativos e docentes até o desfecho positivo desses processos junto às instâncias deliberativas do Governo do Estado.

Salvador, 14 de setembro de 2016.

REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA


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