POR Ascom/Wania Dias, 12 set 2016, 08H09

UNEB orienta sobre encerramento da execução orçamentária e financeira 2016

A UNEB publicou, no Diário Oficial do Estado da Bahia (DOE), edição de 27 de julho, portaria estabelecendo prazos, limites e procedimentos referentes ao encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício de 2016.

O documento visa orientar os gestores da universidade para assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro das unidades gestoras da UNEB com o objetivo de consolidar a prestação de contas, e os relatórios legais e gerenciais para o exercício financeiro de 2016.

Veja íntegra da Portaria 2.041/2016:

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA (UNEB), no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelece prazos, limites e procedimentos referentes ao encerramento da Execução Orçamentária e Financeira do exercício de 2016, tendo em vista as disposições contidas nas normas gerais do Direito Financeiro da Lei nº 4.320/64 e os princípios da gestão fiscal responsável estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 101/2000 e considerando a necessidade de: – instituir instrumento eficaz de orientação comum aos gestores das unidades da Universidade, de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro das Unidades Orçamentárias e Gestoras e possibilitar a consolidação da prestação de contas, dos relatórios legais e gerenciais da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) para o exercício financeiro de 2016; – regulamentar o encerramento da execução orçamentária e financeira de 2016 das Unidades Orçamentárias e Gestoras da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer prazos, limites e procedimentos referentes ao encerramento da Execução Orçamentária e Financeira do exercício de 2016.
Art. 2º As Unidades Organizacionais da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) obedecerão, para fins do encerramento da execução orçamentária e do exercício financeiro de 2016, as disposições de caráter orçamentário financeiro contidas nesta Portaria, sem prejuízo do atendimento aos instrumentos normativos vigentes.
Art. 3º As Unidades Orçamentárias, Gestoras e Administrativas responsáveis pela gestão ou guarda de bens e valores da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), utilizarão as disponibilidades das suas dotações orçamentárias, considerando os limites de concessão por grupo de natureza da despesa, e observarão, para o processamento das despesas, as seguintes datas limites:

  • Até 23/09 solicitação de remanejamentos entre Ações Orçamentárias e entre Grupos de Natureza de Despesas diferentes.
  • Até 03/10 solicitação de remanejamentos internos na mesma Ação Orçamentária e no mesmo Grupo de Natureza de Despesa.
  • Até 17/10 emissão de Pedido de Empenho e respectiva Nota de Empenho.
    Paragrafo Único: Os prazos de que trata este artigo não se aplicam para as despesas com Pessoal e Encargos.

Art. 4º As Unidades Gestoras deverão apurar os empenhos insubsistentes, antes do encerramento do exercício, efetuando os ajustes e cancelamentos necessários para a efetiva inscrição em Restos a Pagar.

§ 1º Para os fins de cumprimento do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, serão considerados Restos a Pagar as despesas legalmente empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro.

§ 2º Para os Restos a Pagar Processados, deverão ser consideradas as despesas orçamentárias que percorreram os estágios de empenho e liquidação, estágio em que o serviço, obra ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, até a data do encerramento do exercício financeiro, restando pendente apenas o estágio do pagamento.

§ 3º Para os Restos a Pagar Não Processados, deverão ser consideradas as despesas empenhadas que estejam na dependência da conclusão de algum fato que impossibilitou a liquidação dentro do exercício financeiro.

Art. 5º As situações específicas não alcançadas por esta Portaria e os casos excepcionais devidamente justificados serão analisados e resolvidos mediante manifestação conjunta da Pró-Reitoria de Planejamento(PROPLAN), Pró-Reitoria de Administração (PROAD), Secretaria Especial de Contabilidade e Finanças (SECONF) e Secretaria Especial de Licitações, Contratos e Convênios (SELCC) e expressa autorização do Reitor.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA REITORIA, 26 de julho de 2016

José Bites de Carvalho
Reitor


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