POR Ascom/Wania Dias, 29 abr 2016, 09H29

Fórum Estadual de Educação divulga manifesto referente ao PL nº 21.625/2015 (PEE-BA)

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ÀS DEPUTADAS E AOS DEPUTADOS e À UNIÃO DOS PREFEITOS DA BAHIA – UPB

Salvador, 26 de abril de 2016

O motivo deste manifesto é reiterar o procedimento coletivo da elaboração do documento que hoje se constitui no PL nº. 21.625/2015, a cargo do Fórum Estadual de Educação da Bahia (um organismo de colóquio social formalizado por meio da Portaria nº 692/2012 do Secretário da Educação do Estado da Bahia, publicada no DOE de 27 de janeiro de 2012, composto por 48 instituições da sociedade e de governo, entre estas, a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público da ALBA).

O Fórum Estadual de Educação da Bahia ouviu especialistas, técnicos de Governo, movimentos sociais diversos como: Fórum Baiano de Educação Infantil, Fórum Estadual de Educação do Campo, Fórum Estadual de Educação Profissional, Fórum Estadual de Educação de Jovens e Adultos, Fórum Estadual LGBT, entidades científicas, organismos sindicais, docentes, discentes, gestores da educação básica e da educação superior, órgãos e militantes da causa da educação para pessoas privadas de liberdade e das pessoas com deficiência, instituições de ensino superior, dentre outros. Realizou audiências públicas em Juazeiro, Ilhéus e Feira de Santana e esteve à frente de conversas/debates abertos na União dos Municípios da Bahia – UPB, na Academia Baiana de Educação e no Instituto Anísio Teixeira, em conjunto com representantes da UNDIME e da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE) do MEC. Ademais, este Fórum coordenou as Conferências Municipais, Territoriais e Estadual de Educação, esta última realizada em outubro de 2013, em Mata de São João, com presença de aproximadamente 1,6 mil pessoas. O documento final deste evento se transformou na matriz que deu origem ao preparo do referido PL nº. 21.625/2015, a qual reflete os anseios dos sistemas municipais e estadual implícitos no conjunto de estratégias que compõem as 20 Metas constantes no mencionado PL.

Na forma destas considerações, compreende-se que não cabe alusão à ausência do debate com a sociedade, uma vez que estiveram presentes nas diversas Conferências, os representantes eleitos pelos municípios, gestores dos respectivos sistemas de ensino, lideranças estudantis e comunitárias, autoridades como os Secretários Municipais de Educação, Vereadores e alguns Prefeitos.

Ademais, cabe aqui destacar que o atraso na votação deste mencionado Projeto de Lei acarreta prejuízos para os repasses de recursos para os Municípios na seguinte monta:

1) Há impedimento para assinatura de convênios e contratos para gerenciamento no sistema do Plano de Ações Articuladas – PAR – de cada município, instituído desde o Decreto Federal nº 6.094/2007, nos termos do ciclo de planejamento das Secretarias Municipais de Educação do PAR 2016-2019, uma vez que o preenchimento dos formulários exige a declaração da lei municipal de criação do Plano Municipal de Educação, bem como da lei que trata desse assunto no âmbito do sistema estadual.

2) Esse impedimento se circunscreve à determinação da Lei Federal nº. 13.005/2014, sobremodo no seu artigo 8º, que dispõe da obrigatoriedade da existência dos Planos de Educação nas esferas dos municípios, dos estados e do Distrito Federal.

3) O Manual do FNDE para o PAR 2016-2019 na etapa preparatória e diagnóstica dos sistemas municipais, no que tange à formulação do acompanhamento e avaliação das estratégias previstas em cada plano municipal, reitera a correlação entre estas e as do plano estadual, bem como do plano estadual com o nacional, sem o que não se poderá fazer migração para etapa de assinatura de documentos alusivos à contratação e/ou quaisquer ações conveniais, deixando em pendência a ser solucionada.

Desse modo, fica anunciada a responsabilidade estadual, doravante consorciada à deliberação da referida matéria pelos excelentíssimos e excelentíssimas deputados e deputadas, para com o prosseguimento do PAR dos municípios. Não há, pois, falta de clareza quanto à compreensão desses aspectos, sobremodo no contexto da finalização das obrigações da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia no âmbito da sua esfera institucional de prover a sociedade com os respectivos instrumentos normativos essenciais. Cumpre sua missão o Fórum Estadual de Educação da Bahia, mais uma vez, no que concerne à intensa busca de diálogo e de articulação entre instituições da sociedade, do mundo político e da esfera do poder executivo para obter as melhores disposições para os entendimentos legislativos e as necessidades reais dos sistemas de educação do estado da Bahia.

Outrossim, o Fórum Estadual de Educação reafirma a importância de se reconhecer a dinâmica formalizada para os municípios por meio do ciclo 2016-2019 do Plano de Ações Articuladas, no qual a convergência entre o PME, o PEE e o PNE traduz a expressão de uma política pública que indica as prioridades no contexto da ações de governo para os sistemas de educação. É com esse espírito que o Fórum Estadual de Educação conclama as eminentes deputadas e os eminentes deputados a realizarem o esforço coletivo para a aprovação do PL nº. 21.625/2015.

Fórum Estadual de Educação


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